O que é a Transação por Adesão?
Diferente da transação individual (negociada caso a caso), a transação por adesão funciona como um edital público: a PGFN define as condições (desconto, prazo, perfil de dívida elegível) e o contribuinte decide se adere ou não. Não há negociação — o contribuinte aceita ou rejeita a proposta da PGFN.
Histórico de Editais Relevantes
PGFN Edital 01/2021
Direcionado a devedores em recuperação judicial — descontos de até 100% em multas e juros, prazo de 72 meses.
PGFN Edital 04/2022
Dívidas de difícil recuperação (rating C/D) — descontos de até 50%, 72 meses de prazo, possibilidade de uso de prejuízo fiscal.
PGFN Edital 01/2023 (Litígio Zero)
Programa especial com descontos em contencioso administrativo — abrangeu dívidas em CARF para contribuintes com dívidas até R$ 50 milhões.
PGFN Edital 02/2024
Regularização de dívidas no âmbito do PERT reaberto. Condições específicas — verificar vigência atual.
Critérios Gerais de Elegibilidade
| Critério | Detalhe |
|---|---|
| Tipo de dívida | Inscrita em Dívida Ativa da União — qualquer tributo federal |
| Situação do contribuinte | Rating C ou D (difícil/irrecuperável) na maioria dos editais |
| Modalidade de pagamento | Entrada (geralmente 5–25% do valor) + parcelas mensais |
| Uso de créditos | Prejuízo fiscal e base negativa CSLL (em editais específicos) |
| Vedação | Dívidas com garantias plenas (penhora de imóvel/dinheiro) em alguns editais |
Vantagens da Transação por Adesão vs. Parcelamento Comum
| Critério | Transação Adesão | Parcelamento Simples |
|---|---|---|
| Desconto em multas | Sim (até 100%) | Não |
| Desconto em juros | Sim (até 50–100%) | Não |
| Desconto no principal | Não (raramente) | Não |
| Uso de prejuízo fiscal | Sim (em editais específicos) | Não |
| Prazo máximo | 72–120 meses | 60 meses (parcelamento padrão) |
| Certidão negativa | Sim (ao aderir) | Sim (ao parcelar) |
Processo de Adesão
- Verificar edital vigente no REGULARIZE ou DOU
- Identificar dívidas elegíveis (o próprio sistema REGULARIZE filtra automaticamente)
- Simular na plataforma: valor total, desconto aplicável, valor da entrada, prestações
- Selecionar dívidas e confirmar adesão
- Emitir DAE (Documento de Arrecadação de Entrada) e pagar no prazo
- Aguardar confirmação e emissão da certidão
Regras de Descumprimento
- 3 parcelas consecutivas ou 6 alternadas em atraso: rescisão automática
- Rescisão: retorno ao saldo original (sem os descontos — regra geral)
- Exceção: alguns editais permitem renegociação de parcelas atrasadas uma vez
Litígio Zero 2023 — Destaques
O programa "Litígio Zero" (Edital 01/2023) foi o mais amplo já realizado pela PGFN. Suas características:
- Abrangeu dívidas no contencioso administrativo (DRJ, CARF) e judicial
- Descontos de até 100% em juros e multas para dívidas irrecuperáveis
- Praticamente extinção de processos no CARF com valor até R$ 50 milhões
- Arrecadação de R$ 54 bilhões — maior transação tributária da história do Brasil
- Prazo de adesão: 31/03/2023 a 31/07/2023 (encerrado — serve como parâmetro histórico)
Perspectivas para 2026
A PGFN tem publicado editais de transação com regularidade anual. Para 2026, verificar no portal REGULARIZE se há edital ativo. Cenários possíveis:
- Possível novo edital relacionado à Reforma Tributária — regularização de créditos CBS/IBS em transição
- Editais específicos para setores afetados: agronegócio, logística, saúde
- Novos programas para recuperação judicial e empresas em dificuldade pós-pandemia
Quer ser avisado quando um novo edital for publicado?
Entre em contato e incluímos sua empresa em nossa lista de monitoramento de editais da PGFN. Quando sair, você será o primeiro a saber — e a aderir.
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