MOD-002 · Tributário

Modelo de Procuração
Tributária e Previdenciária

Template de procuração para representação perante Receita Federal, PGFN, SEFAZ-MT e INSS

Atualizado: maio/2026
Jhonatan Kleinschmitt · CRC/MT 016345 · OAB/MT 36.691
Uso orientativo — revisar com profissional habilitado para uso real
Conteúdo gratuito
Sobre este modelo

Para que serve

Permite que contador, advogado ou outro representante atue em nome da empresa perante: RFB (e-CAC, PGDAS, ECF), PGFN (parcelamentos, transação tributária), SEFAZ-MT (ICMS, EFD), INSS/Previdência, JUCEMAT e Prefeitura de Cuiabá.

Quando usar

  • Autorizar contador a acessar o e-CAC e transmitir obrigações
  • Autorizar advogado tributarista em processos administrativos
  • Autorizar sócio a assinar documentos em nome da empresa
  • Representação em parcelamentos PERT, Refis e transação tributária

O que contém o modelo completo

Poderes perante RFB (e-CAC, declarações, compensações)
Poderes perante PGFN (parcelamentos, transação)
Poderes perante SEFAZ-MT (ICMS, EFD, AIDF)
Poderes perante INSS e Previdência Social
Poderes perante JUCEMAT e Prefeitura de Cuiabá
Cláusulas de substabelecimento
Validade, revogação e limites de poderes
Dicas sobre reconhecimento de firma e validade digital
Cláusulas de amostra Gratuito
PROCURAÇÃO — PODERES TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS [RAZÃO SOCIAL] LTDA., CNPJ nº [CNPJ], com sede na [ENDEREÇO], Cuiabá-MT, neste ato representada por seu(a) sócio(a)-administrador(a) [NOME], CPF nº [CPF], OUTORGA PODERES a: [NOME DO PROCURADOR], [profissão], CPF/CNPJ nº [CPF/CNPJ], com endereço em [ENDEREÇO DO PROCURADOR], Para, em nome desta outorgante, praticar os seguintes atos perante: I — RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB): Acessar o Portal e-CAC, transmitir declarações (PGDAS-D, ECF, ECD, EFD-Contribuições, DCTFWeb, DIRBI), solicitar certidões, consultar processos administrativos, protocolar impugnações e recursos, solicitar parcelamentos e compensações via PER/DCOMP, e demais atos necessários ao cumprimento das obrigações tributárias federais.
II — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN): Consultar débitos inscritos em Dívida Ativa da União, protocolar pedidos de parcelamento, adesão à Transação Tributária (art. 1º da Lei nº 13.988/2020), impugnar certidões de dívida ativa, e demais atos necessários... III — SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO (SEFAZ-MT): Acessar o Portal do Contribuinte MT, transmitir EFD ICMS/IPI, DARF estadual, solicitar certidões negativas de débitos estaduais, protocolar pedidos de parcelamento de ICMS... IV — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS): Acessar o CNIS, solicitar certidões, protocolar pedidos de compensação previdenciária, acompanhar processos de fiscalização previdenciária... CLÁUSULA DE SUBSTABELECIMENTO: É vedado o substabelecimento desta procuração, salvo autorização expressa do outorgante por escrito. VALIDADE E REVOGAÇÃO: Esta procuração é válida pelo prazo de [PRAZO], podendo ser revogada a qualquer tempo por ato escrito do outorgante, mediante comunicação ao procurador. LOCAL E DATA: Cuiabá-MT, ___ de _____________ de 20___. _______________________________ [NOME DO SÓCIO ADMINISTRADOR] CPF: [CPF] Reconhecimento de firma: [ ] Presencial [ ] Por semelhança
Modelo completo disponível
Solicite via WhatsApp o modelo completo com poderes detalhados perante todos os órgãos, cláusulas de substabelecimento e orientações práticas sobre reconhecimento de firma e validade digital.
Poderes PGFN
Poderes SEFAZ-MT
Poderes INSS
Substabelecimento
Orientações práticas
Quero o modelo completo

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