Perguntas Frequentes
Simples Nacional

Podem optar pelo Simples Nacional as Microempresas (ME) com receita bruta anual até R$ 360.000 e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) com receita bruta anual até R$ 4.800.000. A opção é vedada para sociedades por ações (S.A.), empresas com sócio pessoa jurídica, filiais de empresas com sede no exterior e para atividades expressamente excluídas pela LC 123/2006.

O Microempreendedor Individual (MEI) tem regime próprio dentro do Simples, com limite de R$ 81.000/ano e recolhimento via DAS-MEI simplificado.

Para empresas já constituídas, a opção deve ser feita até 31 de janeiro de cada ano, com efeito a partir de 1º de janeiro do mesmo ano. Para empresas novas (abertura no ano corrente), a opção pode ser feita dentro do prazo de 30 dias da última inscrição (CNPJ, estadual ou municipal), desde que não tenham iniciado atividades.

Após o prazo de 31 de janeiro, a empresa só poderá ingressar no Simples a partir do ano seguinte.

Sim. A opção pode ser negada por diversas razões, entre as principais: débitos tributários com exigibilidade não suspensa na RFB ou PGFN, débitos no estado (ICMS) ou município (ISS), irregularidade cadastral, ou exercício de atividade vedada.

O sistema notifica a pendência e concede prazo para regularização. Se regularizada dentro do prazo, a opção é deferida retroativamente a 1º de janeiro.

Não diretamente. A LC 123/2006 veda a opção se qualquer sócio ou titular tiver débito com o Fisco federal ou com o INSS que impeça a emissão de certidão negativa. Isso inclui débitos pessoais do sócio (como IR pessoa física atrasado).

A solução é regularizar a situação do sócio antes de solicitar a opção — parcelamento com exigibilidade suspensa é suficiente para destravar o ingresso.

No ano de abertura, o limite de R$ 4.800.000 é proporcional ao número de meses restantes no ano. A fórmula é: R$ 400.000 × número de meses de atividade (incluindo o mês de início).

Exemplo: empresa aberta em setembro → 4 meses restantes → limite = R$ 1.600.000 em 2026. Se ultrapassar, fica sujeita a exclusão retroativa.

Receita bruta é o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia. Não inclui: vendas canceladas, devoluções, descontos incondicionais, exportações (quando isentas), rendimentos de aplicações financeiras e dividendos recebidos.

Para fins de apuração da alíquota efetiva, usa-se a receita bruta acumulada dos 12 meses anteriores ao período de apuração (RBT12).

A fórmula é: Alíquota efetiva = [(RBT12 × Alíq. nominal) − PD] ÷ RBT12, onde RBT12 é a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses, Alíq. nominal é a alíquota da faixa e PD é a parcela a deduzir constante na tabela do anexo.

O DAS do mês é: Receita bruta do mês × Alíquota efetiva. As empresas com mais de um anexo devem calcular separadamente para cada tipo de receita.

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao período de apuração. Se o dia 20 cair em fim de semana ou feriado, o vencimento é prorrogado para o próximo dia útil.

Em caso de atraso, incidem: multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e juros Selic acumulados desde o mês seguinte ao vencimento. Débitos em aberto podem resultar em exclusão do Simples se não regularizados.

Não há DAS a pagar se a receita bruta do mês for zero, mas é necessário declarar a ausência de receita no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional — Declaratório). Omitir a declaração pode gerar multa de R$ 50 por mês omitido.

O PGDAS-D deve ser transmitido mensalmente independentemente de haver ou não movimento.

Quando a empresa tem receitas de mais de um anexo (ex.: vende produtos — Anexo I — e presta serviços — Anexo III ou V), deve segregar as receitas por atividade no PGDAS-D e aplicar a alíquota efetiva de cada anexo sobre a respectiva receita.

A RBT12 para determinação da faixa é a receita total consolidada de todos os anexos. Já a alíquota efetiva é calculada individualmente por anexo com base na faixa encontrada.

Débitos do Simples podem ser parcelados em até 60 parcelas mensais pelo portal do Simples Nacional (acesso via e-CAC). Durante o parcelamento, a exigibilidade fica suspensa e a certidão negativa pode ser emitida.

É importante não confundir com parcelamentos especiais (PERT-SN, REFIS) que têm regras próprias. O parcelamento comum mantém o sócio elegível para fins de adesão ao Simples, mas o débito continua sendo monitorado.

Não. O DAS já inclui as parcelas de IRPJ e CSLL calculadas sobre a receita bruta conforme os percentuais de cada faixa do anexo. Não há apuração separada de IRPJ e CSLL no Simples Nacional — tudo é unificado no DAS.

Por isso, lucros distribuídos aos sócios são isentos de IR (dentro do resultado do exercício), pois o IRPJ já foi recolhido no DAS. Distribuição além do lucro contábil pode ser tributada.

Sim. Embora o Simples simplifique obrigações acessórias, a escrituração contábil completa é obrigatória para empresas que queiram distribuir lucros sem incidência de IRPF sobre o excedente. Sem contabilidade, só é possível distribuir até o percentual do Lucro Presumido isento.

O MEI é dispensado de escrituração contábil, mas deve manter controle de receitas e despesas básico.

Anexo I — Comércio: varejistas, atacadistas, lojas. Alíquotas de 4% a 19%.

Anexo II — Indústria: fabricantes, artesãos com IPI. Alíquotas de 4,5% a 30%.

Anexo III — Serviços (favorável): instalação, reparos, academias, agências de viagem, creches. Alíquotas de 6% a 33%. Aplicável quando Fator R ≥ 28%.

Anexo IV — Serviços específicos: construção civil, limpeza, vigilância, advocacia (sem recolhimento de CPP no DAS). Alíquotas de 4,5% a 33%.

Anexo V — Serviços (desfavorável): TI, engenharia, arquitetura, medicina, odontologia. Alíquotas de 15,5% a 30,5%. Aplicável quando Fator R < 28%.

O CNAE da empresa determina o enquadramento. A Resolução CGSN nº 169/2022 traz o Anexo XIII com a relação de CNAEs por anexo. Para atividades que constam em mais de um anexo (típico em serviços), a definição depende do Fator R: se ≥ 28%, aplica-se o Anexo III; se < 28%, aplica-se o Anexo V.

Escritórios de contabilidade enquadram no Anexo III (quando Fator R favorável) ou Anexo V.

Para empresas do Anexo IV (construção civil, limpeza, vigilância, advogados), a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) de 20% sobre a folha não está incluída no DAS. Essas empresas recolhem o INSS patronal separadamente via GPS, com vencimento no dia 20 do mês seguinte.

Isso significa que a carga efetiva do Anexo IV é maior do que aparenta — deve-se somar a alíquota efetiva do DAS com o custo da CPP calculado sobre a folha.

Sim. Uma empresa pode exercer atividades de comércio e serviços simultaneamente — por exemplo, uma loja que também instala o produto (Anexo I + Anexo III/V). Nesses casos, as receitas de cada atividade devem ser segregadas no PGDAS-D e tributadas pelo anexo correspondente.

A chave é a nota fiscal: mercadoria = Anexo I/II; serviço = Anexo III/IV/V. Confusão na segregação é uma das principais causas de autuação.

O Fator R é a relação entre folha de pagamento (12 meses) e receita bruta (12 meses): R = Folha acumulada 12 meses ÷ RBT12. Se R ≥ 28%, a empresa de serviços (atividades de dupla tributação) aplica o Anexo III, mais favorável. Se R < 28%, aplica o Anexo V, mais oneroso.

O cálculo é feito mês a mês — a empresa pode migrar entre Anexo III e V conforme variam folha e receita.

Compõem a folha para fins do Fator R: salários, pró-labore, FGTS (parte do empregador), contribuição patronal previdenciária e remunerações de qualquer natureza pagas a sócios e empregados. Não entram: 13º salário, férias proporcionais, rescisões e outros encargos não periódicos.

O pró-labore dos sócios tem impacto direto — aumentá-lo pode elevar o Fator R acima de 28% e migrar para o Anexo III, reduzindo a carga tributária total.

Depende do balanço entre a economia no DAS (Anexo III vs. V) e o custo adicional de INSS sobre o pró-labore (11% do sócio + 20% patronal, se Anexo IV aplicável, ou incluído no DAS nos demais). Em muitos casos, a migração do Anexo V para o III gera economia líquida significativa.

O planejamento deve ser feito com simulação mês a mês, pois o Fator R varia com a receita. Um bom contador avalia o impacto antes de ajustar o pró-labore.

No regime de ICMS-ST, o ICMS é recolhido antecipadamente pelo fornecedor (substituto) em nome do varejista (substituído). O Simples Nacional não elimina a sujeição ao ICMS-ST — quando a empresa do Simples adquire mercadorias de um substituto tributário, o ICMS já foi recolhido na cadeia.

A parcela de ICMS dentro do DAS é então reduzida a zero (ou valor mínimo), pois o tributo já foi recolhido pelo substituto. O empresário deve controlar isso no PGDAS-D informando a receita sujeita à ST.

Estados com PIB inferior a 1% do PIB nacional podem adotar um sublimite de R$ 1.800.000 para recolhimento de ICMS no Simples Nacional. Empresas com receita entre R$ 1.800.001 e R$ 4.800.000 nesses estados perdem o benefício do ICMS no DAS e passam a recolhê-lo separadamente conforme legislação estadual.

Mato Grosso (onde a JK atua) adota o sublimite de R$ 3.600.000 para ICMS. Empresas mato-grossenses com receita acima desse limite recolhem ICMS pelo regime normal (apuração estadual), mas mantêm os demais tributos no DAS.

O DIFAL (Diferencial de Alíquotas) incide quando a empresa do Simples adquire mercadorias de outro estado para uso, consumo ou ativo fixo. O ICMS interestadual (7% ou 12%) foi recolhido na origem — a empresa de destino (MT) deve recolher a diferença até a alíquota interna.

Empresas do Simples não recolhem DIFAL nas compras destinadas à revenda (mercadoria para comércio). O DIFAL aplica-se às compras para consumo próprio, ativo imobilizado e uso/consumo. Desde 2022 (EC 87/2015 + ADI 5464), o DIFAL nas operações ao consumidor final é de responsabilidade do remetente.

Em regra, não. A LC 123/2006 dispensa as empresas do Simples da entrega da EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal). Contudo, estados podem exigir a EFD de contribuintes que ultrapassem o sublimite do ICMS ou em situações específicas (contribuintes substitutos tributários, por exemplo).

Em Mato Grosso, empresas do Simples que sejam substitutas tributárias ou que ultrapassem o sublimite de ICMS podem ser obrigadas a entregar a EFD. Verifique as normas da SEFAZ-MT para cada caso.

Os principais motivos são: (1) superação do limite de R$ 4.800.000 na receita bruta anual; (2) débito tributário com exigibilidade não suspensa; (3) exercício de atividade vedada; (4) ingresso de sócio pessoa jurídica ou com domicílio no exterior; (5) participação em outra empresa como sócia com receita total acima do limite.

A exclusão pode ser de ofício (pela RFB/Estado/Município) ou por comunicação do próprio contribuinte.

Se a receita ultrapassar R$ 4.800.000 em até 20% (até R$ 5.760.000), a exclusão só produz efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se ultrapassar mais de 20% do limite, a exclusão é retroativa ao mês em que ocorreu o excesso.

No ano de início das atividades, o limite proporcional é monitorado mensalmente — exceder em mais de 20% do proporcional causa exclusão retroativa ao mês de início.

Os tributos dos meses anteriores à exclusão, recolhidos via DAS, são válidos. A partir do mês de efeito da exclusão, a empresa deve apurar e recolher os tributos separadamente conforme o novo regime (Lucro Presumido, por padrão, salvo opção pelo Lucro Real).

A transição pode ser complexa — há novas obrigações acessórias (EFD, ECF, etc.) que precisam ser cumpridas imediatamente, além de registros contábeis completos e obrigatórios.

Sim. O contribuinte tem prazo de 30 dias a partir da ciência do ato para apresentar impugnação administrativa. O recurso deve ser dirigido ao ente que realizou a exclusão (RFB, Estado ou Município, conforme o motivo).

Durante o prazo de impugnação, o contribuinte pode continuar recolhendo no Simples com a exigibilidade suspensa. Se a exclusão for por débito, regularizar o débito antes do prazo de 30 dias cancela a exclusão automaticamente.

Sim, desde que regularizadas as causas da exclusão. Se excluída por débito, regularizar e aguardar 1º de janeiro do ano seguinte para nova opção. Se excluída por excesso de receita, só pode retornar quando a projeção anual voltar abaixo do limite.

Exclusões de ofício por irregularidade grave (fraude, adulteração) podem ter período de impedimento de até 3 anos.

A migração pode ser vantajosa quando: (1) a alíquota efetiva do Simples supera a carga do Presumido (comum em serviços acima de R$ 2,4 milhões com Anexo V); (2) a empresa tem margem real inferior à presumida pelo IRPJ (8% comércio, 32% serviços); (3) a empresa busca nota fiscal de serviço com ISS em municípios que exigem regime normal.

Use nossa calculadora de regimes para simular os cenários antes de decidir.

A opção pelo regime tributário (Simples, Presumido ou Real) deve ser definida em janeiro de cada ano e é irretratável para o ano-calendário. Para o Simples, a opção é feita até 31/01. Para o Lucro Presumido e Real, a primeira apuração ou recolhimento do ano caracteriza a opção.

Planejamento tributário para mudança de regime deve começar no 3º trimestre do ano anterior para evitar surpresas.

Ao migrar do Simples para outro regime, os ativos imobilizados devem estar totalmente escriturados com seus valores históricos e depreciação acumulada. No Simples, a depreciação contábil não gerava benefício fiscal direto — no Lucro Real, a depreciação fiscal reduz a base do IRPJ/CSLL.

O levantamento de balanço patrimonial completo é obrigatório antes da mudança. Falhas nesse processo podem resultar em tributação indevida na alienação posterior dos bens.

Ao migrar para o Lucro Presumido ou Real, as principais novas obrigações são: EFD ICMS/IPI (mensal, se contribuinte de ICMS), EFD-Contribuições (mensal, PIS/COFINS), DCTFWeb (mensal), ECF (anual, julho), ECD (anual, maio), GPS separado (INSS patronal), DARF separados (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS).

O custo de compliance aumenta significativamente. Considere isso no planejamento financeiro da migração.

No Simples, o PIS/COFINS é cumulativo (não gera crédito). No Lucro Real, passa a ser não-cumulativo (PIS 1,65% + COFINS 7,6%, com crédito sobre insumos, energia, locações e depreciação de máquinas). Para empresas com alto volume de compras tributáveis, o crédito pode ser expressivo.

Importante: o adquirente que compra de empresa do Simples não pode apropriar crédito de PIS/COFINS, pois o vendedor recolhe pelo regime cumulativo. Isso pode ser relevante para clientes pessoa jurídica no Lucro Real.

Não. O Simples Nacional foi expressamente preservado pela EC 132/2023 e pela LC 214/2025. As empresas do Simples continuam recolhendo tributos via DAS, incluindo uma parcela de IBS que substituirá o ICMS e ISS dentro do próprio DAS a partir de 2027.

O limite de R$ 4.800.000 é mantido, assim como a estrutura de anexos. O que muda é a composição interna do DAS — PIS/COFINS sai e CBS/IBS entra gradualmente entre 2026 e 2032.

Em 2026 (período de teste), empresas do Simples não destacam CBS/IBS na NF-e da mesma forma que os contribuintes do regime normal. O layout NT 2025.002-RTC tem campos específicos para o Simples com tributação diferenciada.

A partir de 2027, haverá campos de IBS no DAS e eventualmente informações no DFE, mas o regime permanece simplificado — o Simples não estará sujeito ao split payment e à apuração assistida da forma geral. Consulte seu software emissor para a parametrização correta em 2026.

Parcialmente. A LC 214/2025 prevê um crédito presumido de CBS/IBS para adquirentes que compram de empresas do Simples Nacional. O percentual do crédito presumido é inferior à alíquota plena, refletindo a carga tributária efetiva menor do Simples.

Isso é diferente do PIS/COFINS atual, onde não há crédito nenhum. Na reforma, o adquirente Lucro Real terá algum crédito — mas não o crédito integral. O impacto exato depende das alíquotas finais (definição em 2027+).

Não nos mesmos moldes. O split payment (arts. 28-35, LC 214/2025) aplica-se aos contribuintes do regime geral de CBS/IBS. As empresas do Simples têm recolhimento unificado no DAS — a parcela de IBS dentro do DAS será transferida ao CGIBS pelo próprio sistema, sem que o vendedor precise se preocupar com o fracionamento no recebimento.

Na prática, quem compra de empresa do Simples não retém CBS/IBS no pagamento. O fluxo de caixa do micro/pequeno empresário não é afetado pelo split payment da forma que afeta os contribuintes do regime geral.

O MEI foi preservado e fortalecido pela LC 214/2025. A principal novidade é a criação da figura do Nanoempreendedor (receita até R$ 40.500/ano), abaixo do MEI, que não recolhe CBS/IBS e tem obrigações ainda mais simplificadas.

O MEI (até R$ 81.000/ano) continua com DAS-MEI e não estará sujeito ao split payment ou apuração assistida de CBS/IBS. O impacto prático para o MEI em 2026 é mínimo — as mudanças relevantes começam a partir de 2027.

Provavelmente não, por enquanto. A reforma tributária foi desenhada para preservar o Simples Nacional. Para a maioria das micro e pequenas empresas, o Simples continuará sendo o regime mais vantajoso em 2026 e 2027.

A avaliação de migração deve ser feita com base nos dados específicos de cada empresa — faturamento, atividade, margem, volume de créditos de insumos. O impacto real da reforma sobre a comparação de regimes só ficará claro em 2027, quando as alíquotas plenas de CBS/IBS forem definidas.

Recomendamos uma análise individualizada com um contador especializado antes de qualquer decisão de mudança de regime motivada pela reforma.