CBS e IBS: créditos, não-cumulatividade e como contabilizar na prática

Quem trabalha com PIS/COFINS no Lucro Real sabe o drama: o cliente compra um software, contrata um consultor, paga aluguel — e na hora de tomar crédito, vem a discussão. "Isso é essencial?" "Tem relevância pra atividade?" Cada autuação vira tese, cada tese vira processo. O ICMS, então, é outro capítulo: guerra fiscal, substituição tributária, alíquota interestadual, créditos acumulados que nunca saem. A CBS e o IBS chegam pra zerar essa novela. A regra agora é simples: pagou CBS ou IBS na compra, tomou crédito. Fim. A tributação acontece só sobre o valor que você agregou — sem cascata, sem imposto sobre imposto.

Neste artigo eu mostro, com exemplo numérico e plano de contas pronto, como funciona o crédito na prática, o que entra e o que não entra, e o que o split payment faz com o caixa. Se você é contador, controlador ou empresário, dá pra usar este material como base para começar a adaptação no seu ERP.

1. Não-cumulatividade ampla — o que muda de verdade

Vou ser direto sobre o que era antes. No PIS/COFINS não-cumulativo (Lucro Real), o crédito sempre foi restrito. Só insumo "essencial e relevante" — critério que o STJ firmou e que, na prática, virou interpretação caso a caso. Serviço de terceiro, despesa administrativa, ativo imobilizado (salvo umas exceções), tudo isso ficava de fora e virava custo definitivo, acumulado na cadeia.

Agora muda tudo. A EC 132/2023 colocou a não-cumulatividade ampla na Constituição, e a LC 214/2025 regulamentou. O crédito é gerado em tudo que você compra para tocar o negócio: insumo, ativo, serviço geral, energia, aluguel. As exceções são poucas e estão expressas em lei. Outra coisa importante: o imposto não compõe a própria base (art. 156-A, §1º, II da CF) — acabou aquela conta de "ICMS por dentro" que ninguém entendia direito.

2. O que gera crédito de CBS e IBS

Antes de mexer no ERP ou refazer o plano de contas, é preciso saber bem o que vira crédito e o que não vira. O quadro abaixo resume a regra da LC 214/2025:

3. Como calcular o crédito na prática

Vou rodar a conta com uma loja de materiais de construção no Lucro Presumido (contribuinte de CBS/IBS). Para o exemplo, vou usar alíquota didática de 5% de CBS e 5% de IBS — só para o cálculo ficar redondo. Os números finais vão vir do Senado e dos estados/municípios; a referência inicial da LC 214/2025 fala em algo perto de 8,8% para a CBS, mas o que importa aqui é a lógica:

Repare: o CBS/IBS da compra não fica como custo no estoque, vira crédito a ser usado contra o débito das vendas. Só o "valor agregado" pela empresa é que sai como imposto pra ser recolhido. Essa é a essência do IVA — e o motivo de o sistema ser bem menos confuso que o atual.

3-A. Os três estágios oficiais do crédito de CBS/IBS

O art. 2º, VI do Decreto 12.955/2026 (CBS) e da Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS) — regulamentando a LC 214/2025 com as alterações da LC 227/2026 — estabelecem três estágios formais para o crédito tributário. O ERP e a contabilidade precisam refletir essa terminologia:

4. Como lançar isso na contabilidade

Pra começar, o plano de contas precisa de contas novas. Sem isso, fica impossível controlar quem deve crédito e quem deve débito — e o saldo de cada tributo. A estrutura que estamos usando aqui no escritório segue o COSIF e se adapta a qualquer ERP:

Com essa estrutura no ar, os lançamentos para cada evento ficam assim:

As contas "CBS paga via split" e "IBS paga via split" são contas de controle. Elas existem só pra mostrar que o pagamento foi automático, pelo banco, e não por DARF emitido pela empresa. O ERP precisa saber registrar esse evento amarrado ao recebimento do cliente.

4-A. Apuração assistida — pré-preenchimento mensal (art. 46, Decreto 12.955/2026)

5. Split payment — o impacto real no caixa

O split payment separa CBS e IBS na hora do pagamento. Cliente paga via Pix, cartão, TED — o operador (banco, adquirente, fintech) já segrega o imposto e manda direto pro governo. Você só recebe o líquido.

Na prática, o vendedor nunca tem o valor do imposto na mão. Adeus DARF mensal, adeus float tributário. Tem dois lados nessa moeda:

O ponto mais crítico é o capital de giro. Muito negócio — varejo, serviço B2B, distribuidor — vive contando com o imposto a recolher como reserva temporária até a data da guia. Com o split, esse dinheiro nem entra na conta. O caixa operacional encolhe proporcionalmente. Quem fizer essa simulação com 12 a 18 meses de antecedência consegue renegociar limite com o banco, ajustar prazo de fornecedor e chegar pronto. Quem deixar pra ver acontecendo, vai apertar.

6. Regimes especiais e exceções

Nem tudo cai no regime geral. A LC 214/2025 prevê tratamento específico para alguns setores, e conhecer essas exceções pode revelar oportunidade — ou risco — na sua cadeia:

• Saúde e Educação: pagam 40% da alíquota padrão — redução de 60%. Continuam gerando e tomando crédito normalmente, mas o valor tributado é menor. Cuidado com cadeias mistas, onde isso pode gerar acúmulo de saldo credor.
• Cesta Básica Nacional: alíquota zero de CBS e IBS. Fornecedor desses produtos vai acumular crédito (compra tributada, vende sem destaque) e tem direito a ressarcimento. Detalhe importante pra agroindústria.
• Agronegócio — Produtor Rural Pessoa Física: aqui em MT esse ponto é central. O produtor rural PF não é contribuinte padrão, mas quem compra a produção dele tem direito a um crédito presumido calculado sobre o valor da aquisição. Sem isso, a cadeia toda quebraria no primeiro elo. Vale entender bem antes de 2027.
• Simples Nacional: segue valendo durante a transição. Como regra, não recolhe CBS/IBS pelo regime geral — o que mexe com o crédito de quem compra dele. Existe a possibilidade de optar pelo regime regular, mas isso precisa ser avaliado caso a caso. Não tem resposta automática.
• Exportação: imune a CBS e IBS, com direito a ressarcimento do crédito acumulado. A LC 214/2025 prometeu prazo ágil — pra quem hoje sofre com crédito parado de PIS/COFINS, é mudança bem-vinda. Aqui no MT, exportador de commodity precisa ficar de olho.
• Imposto Seletivo (IS): incide nos "produtos do pecado" — cigarro, bebida alcoólica, veículo poluente, e por aí vai. Repetindo porque é importante: o IS não gera crédito pra ninguém. É custo definitivo no preço final.

7. O que preparar hoje

A transição vai de 2026 a 2033, mas a adaptação real precisa começar agora. Quem deixa pra última hora não tem tempo de testar, ajustar e corrigir. Roteiro objetivo:

1. Mapear os fornecedores por regime — quem está no Simples, quem é PF, quem é contribuinte regular. Só fornecedor contribuinte gera crédito. Isso muda o custo real da compra e pode pesar na decisão de manter ou trocar fornecedor a partir de 2027.
2. Subir o plano de contas com as novas contas de CBS e IBS — Recuperar, Recolher, e as contas de controle do split. Parametrize o ERP pra lançar automático. Plano de contas atrasado vira retrabalho gigante depois.
3. Atualizar emissor de NF-e antes do prazo. Os campos de CBS e IBS passam a ser obrigatórios em 2026. Cobre data ao fornecedor de software e teste no ambiente de homologação antes do go-live.
4. Refazer o DFC considerando o split. Projete entrada líquida, não bruta. Se aparecer déficit operacional, é a hora de renegociar limite de crédito ou ajustar prazo com fornecedor — não no mês que isso virar problema.
5. Revisar contrato longo com cláusula tributária. Construção civil, locação, prestação continuada — muitos contratos vão precisar de aditivo. Mexer agora, com tempo, evita briga depois.
6. Analisar o impacto do IS na sua precificação. Quem vende ou usa produto sujeito ao Seletivo (veículo, bebida, tabaco, plástico) tem custo definitivo embutido. Isso precisa estar refletido em preço e em contrato com cliente — senão, a margem some.