Bares, Restaurantes e Hotelaria na Reforma Tributária: alíquota reduzida de CBS e IBS e gestão fiscal

Bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e agências de turismo são parte do setor de serviços que mais emprega no Brasil — e são justamente aqueles que, no sistema atual, carregam o ISS sobre faturamento sem direito a crédito de insumos. A Reforma Tributária muda fundamentalmente essa lógica: CBS e IBS são não-cumulativos (crédito sobre insumos) e têm alíquota reduzida em 40% para o setor de bares, restaurantes e hotelaria (art. 275 da LC 214/2025) — a incidência ocorre sobre 60% da alíquota padrão, nos termos dos arts. 273-283.

Este artigo explica as regras específicas para bares, restaurantes, hotéis e turismo, incluindo o tratamento da gorjeta — um dos pontos mais práticos e debatidos do setor.

1. A alíquota reduzida de 60% — como funciona

Serviços de alimentação preparada (refeições servidas no local, delivery, take-away) e serviços de hospedagem têm CBS e IBS calculados sobre 60% da alíquota padrão.

Exemplo no regime de teste 2026: CBS 0,9% × 60% = CBS efetivo de 0,54% sobre o faturamento de alimentação. IBS 0,1% × 60% = IBS efetivo de 0,06%.

No regime pleno (estimativa 2027+): CBS ~8,8% × 60% = ~5,28%; IBS ~18,7% × 60% = ~11,22%. Total ~16,5% sobre faturamento — estimativa pós-LC 227/2026; alíquota definitiva a ser fixada por resolução do Senado a partir de 2027. Contra ISS atual de 2% a 5% sobre faturamento, sem crédito de insumos.

A contrapartida fundamental: o CBS/IBS é não-cumulativo — o restaurante tem crédito sobre todos os insumos comprados. O impacto líquido depende da margem e do volume de insumos tributados. Para estabelecimentos com alta proporção de insumos (restaurantes mais formais), o crédito pode compensar a alíquota maior. Para bares com baixo custo de insumo (principalmente mão de obra), o impacto será mais expressivo.

2. Crédito de insumos — o que gera crédito no restaurante

A não-cumulatividade plena é uma das maiores novidades da Reforma para o setor. Veja o que gera crédito:

• Alimentos e bebidas comprados para preparo: crédito de CBS e IBS sobre cada NF-e de entrada de fornecedor tributado.
• Gás de cozinha (GLP): atenção — CBS/IBS sobre GLP é monofásico, sem crédito para o restaurante (o tributo foi recolhido na refinaria/distribuidora).
• Energia elétrica: gera crédito de CBS/IBS — novo benefício que o setor não tinha no sistema atual de ISS.
• Embalagens (caixas, sacolas, descartáveis): crédito de CBS/IBS sobre compras de fornecedores tributados.
• Serviços de limpeza, lavanderia (para hotelaria), manutenção: crédito se o prestador emitir NFS-e com CBS/IBS destacado.
• Softwares de gestão (ERP, PDV, delivery app): crédito de CBS/IBS — serviço digital tributado.
• Não gera crédito — mão de obra: salários não são sujeitos a CBS/IBS, não há crédito sobre folha.
• Não gera crédito — arrendamento de imóvel por pessoa física: fora do campo de incidência do CBS/IBS, portanto sem crédito.

3. Gorjeta — o tratamento correto

A gorjeta é um dos pontos mais práticos e mais mal compreendidos do setor. O critério da LC 214/2025 (art. 274, parágrafo único) não é "compulsória × espontânea" — é o repasse integral ao empregado, com limite de 15% e segregação no documento fiscal:

Regra geral — exclusão até 15%

A gorjeta (inclusive a "taxa de serviço" / 10% na conta) é excluída da base de CBS e IBS quando repassada integralmente ao empregado, até o limite de 15% do valor total da operação, desde que segregada no documento fiscal (art. 274, parágrafo único, I). O que exceder 15% integra a base de cálculo.

Parcela retida pelo estabelecimento

A parcela que o estabelecimento retém para si — acima do que repassa ao empregado — integra a base de CBS/IBS. Só está fora da base o valor efetivamente repassado ao trabalhador, respeitado o teto de 15%.

Plataformas de delivery

Os valores retidos por plataformas de delivery também são excluídos da base de cálculo do estabelecimento (art. 274, parágrafo único, II).

4. Hotelaria — particularidades do setor

O setor hoteleiro tem regras específicas que merecem atenção:

• Diária de hotel: CBS e IBS com alíquota reduzida de 60% sobre o valor da diária — mesmo tratamento da alimentação.
• Serviços adicionais (frigobar, room service, lavanderia): alíquota reduzida de 60% se cobrados como parte do pacote de hospedagem (bundled); alíquota específica do serviço se cobrados separadamente na nota.
• Estacionamento cobrado separadamente: alíquota padrão de CBS/IBS — não é serviço de hospedagem.
• Aluguel de espaços para eventos: alíquota padrão de CBS/IBS — é locação de espaço comercial, não hospedagem.
• Agência de turismo: CBS/IBS incide sobre a comissão ou taxa de agenciamento (não sobre o valor total do pacote turístico). Há regência específica de intermediário nos arts. 284-289 (agências de turismo).
• Hotéis que hospedam funcionários de PJ: a empresa contratante pode apropriar crédito de CBS/IBS da diária — desde que receba NF-e de serviço com CBS/IBS destacado. Novo benefício corporativo que o ISS atual não permitia.

5. Obrigações acessórias e documentos fiscais

A adequação dos documentos fiscais é urgente. O prazo crítico de 01/08/2026 se aplica com rigor ao setor:

6. Simples Nacional vs. regime CBS/IBS — análise para o setor

A pergunta mais frequente: "Saio do Simples?" A resposta depende dos dados reais do negócio. Veja uma simulação ilustrativa para um restaurante com faturamento anual de R$ 1.000.000 e custo de insumos tributados de R$ 300.000:

Conclusão da simulação: neste exemplo, o Simples Nacional é mais vantajoso para o restaurante com baixo custo de insumos tributados (30% do faturamento). Contudo, se o custo de insumos tributados subir — mais alimentos de fornecedores com NF-e, contratos de serviços formalizados — o regime geral pode se tornar equivalente ou até vantajoso.